Termos e Condições

Instrumento Particular de Termos e Condições de Uso que fazem entre si justa e contratadas de um lado o usuário cliente e de outro Ricardo Fagioli (“Casa do Selo”), inscrito no CNPJ sob número 22.684.986/0001-07.

  1. INTRODUÇÃO
    1. O usuário cliente deverá ler com atenção e certificar-se de ter entendido todas as condições apresentadas. A aceitação dos termos e condições é indispensável para a utilização dos serviços do site. Ao se cadastrar ou realizar um pedido de compra no site, o usuário cliente estará concordando com todos os termos e condições.
    2. Para fins destes Termos e Condições de Uso, considera-se usuário cliente toda pessoa física ou jurídica que realiza pedidos de compra através do site da Casa do Selo.
  2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
    1. A Casa do Selo protege a privacidade dos dados cadastrais de todos os seus usuários clientes. Todos os dados de cadastro necessários são de uso restrito, não sendo, portanto, fornecidos a terceiros, exceto quando requeridos por autoridade legal competente.
      1. O exposto relacionado à segurança e privacidade de dados pode ser consultado na página Segurança e Privacidade.
    2. A Casa do Selo não registra dados de cartão de crédito e/ou conta bancária utilizados pelo usuário cliente em seus pedidos de compra.
  3. GARANTIAS DO USUÁRIO CLIENTE
    1. Postagem do pedido de compra em até 3 (três) dias úteis após o processamento do mesmo e a confirmação do pagamento.
      1. Embalagem adequada para envio de todo o conteúdo do pedido de compra, a fim de evitar avarias durante o transporte.
    2. No caso de uma eventual reclamação referente a algum problema envolvendo um pedido de compra realizado no site, a Casa do Selo atuará de forma a garantir a satisfação do usuário cliente e a resolução do problema apresentado.
    3. A Casa do Selo compromete-se a realizar o reembolso integral do valor comprovadamente pago, caso o usuário cliente decida por realizar a devolução do pedido de compra. Conforme prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”.
      1. Em caso de desistência, o conteúdo devolvido deve ser exatamente o mesmo do pedido de compra realizado.
      2. Apenas pedidos de compra realizados através do site da Casa do Selo, com número de pedido devidamente registrado, podem ser reembolsados. A Casa do Selo não se responsabiliza por pedidos de compra realizadas fora de seu site.
      3. O reembolso será realizado após o recebimento de todo o conteúdo do pedido de compra, de acordo com a forma de pagamento utilizada no pedido de compra.
    4. Toda solicitação de troca deve ser comunicada à Casa do Selo, para o recebimento de instruções detalhadas sobre o processo de devolução. Serviço de atendimento ao cliente pelo telefone (11) 4365-1364 ou pelo e-mail [email protected].
  4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO CLIENTE
    1. Fornecer dados completos de entrega para os pedidos de compra efetuados no site e manter seus dados cadastrais sempre atualizados.
      1. A Casa do Selo não se compromete a efetuar o reembolso de valores, como disposto no item 3.3 deste termo, caso o endereço de entrega tenha sido informado de forma incorreta no pedido de compra.
    2. Manter em sigilo a sua senha de acesso ao site de modo a não comprometer a segurança de suas informações de cadastro.
    3. Notificar a Casa do Selo a respeito de qualquer uso não autorizado de seu e-mail ou senha de acesso ao site.
    4. Efetuar o pedido de compra somente se tiver a real intenção de realizá-lo.
    5. Realizar o pagamento e informar sobre o mesmo em até 48 horas quando da realização de pedidos de compra via depósito ou transferência bancária.
  5. CONSIDERAÇÕES DE DETALHES DO PEDIDO DE COMPRA
    1. Os custos de envio ficam a cargo do usuário cliente, sendo o valor total a ser pago composto pelo valor de todo o conteúdo do pedido de compra mais os custos de envio.
    2. A Casa do Selo utiliza apenas os seguintes serviços de envio oferecidos pelos Correios: Carta Registrada, PAC e SEDEX.
      1. A forma de envio Carta Registrada não está disponível quando: a soma de todos os produtos do pedido de compra, desconsiderando descontos aplicados via cupom, for igual ou superior à R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); o pedido de compra possui produtos das categorias Selos e Cards.
      2. A forma de envio PAC não está disponível para pedidos de compra que possuam apenas produtos da categoria Selos.
    3. O custo de envio inclui o material utilizado para embalagem, taxa de manuseio e o seguro contra extravio.
      1. O seguro é realizado apenas para as formas de envio PAC e SEDEX.
    4. Nas compras parceladas, a cobrança de juros pode ser realizada dependendo da solução de pagamento online e/ou quantidade de parcelas escolhidas.
    5. Pedidos de compra devem ser pagos em até 48 horas. Após este prazo, o pedido de compra é automaticamente cancelado.
    6. Pedidos de compra estão sujeitos à verificação de estoque e podem ser alterados conforme a necessidade.
  6. CONDIÇÕES
    1. A Casa do Selo reserva para si o direito de realizar o descadastramento, temporário ou definitivo, do usuário cliente no caso de descumprimento de qualquer item destes Termos e Condições de Uso.
  7. PRAZOS, ALTERAÇÕES E RESCISÃO
    1. Os Termos e Condições de Uso entram em vigor na data de sua publicação no site.
    2. A Casa do Selo pode alterar os Termos e Condições de Uso em qualquer tempo, sem aviso prévio.
    3. Pedidos de compra que ainda estejam em andamento no momento da publicação de nova versão dos Termos e Condições de Uso serão regidos pela versão vigente na data de criação do pedido, salvo quando a nova versão dispuser sobre questão favorável ao usuário cliente.

O usuário cliente declara para todos os fins de direito que leu atentamente, compreendeu e está de acordo com a integralidade das condições destes Termos e Condições do site da Casa do Selo.

Última atualização: 24/02/2020.